Notícias
Exibindo resultados para: Ação Direta de Inconstitucionalidade
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03/04/2018
A pedido do MPMS, TJMS declara inconstitucional normas do Município de Campo Grande sobre poluição sonora
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13/07/2017
TJ julga Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça
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